01290nam a2200205 4500 29012 9724011534 29012 20010310d1998 y0pory50 ba por A protecção dos terceiros no contencioso dos contratos da administração pública Alexandra Leitão Coimbra Livraria Almedina 1998 126p. 23 cm I - Introdução; II - Notas juscomparatísticas (1. França, 2. Espanha, 3. Alemanha, 4. Itália); III - breve referência à evolução histórica da contratação pública no Direito português; IV - A situação actual: o dualismo entre contratos administrativos e contratos privados da Administração; V - A procedimentalização dos contratos da Administração Pública: a teoria dos actos destacáveis (1. Contratos administrativos; 2. Contratos de direito privado da Administração); VI - Os paradoxos do contencioso dos contratos da Administração Pública; VII - Solução preconizada: o recurso contencioso de anulação dos contratos administrativos; VIII -Conclusões CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 151 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1420 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 Leitão Alexandra 2758 351.95LEI 0 351_000000000000000_95LEI 2021-12-17 1896 32655 DGPJ DGPJ DGPJ1896101548 351.95LEI 2021-12-17 0 MO compra