MacauMACAU20000728d1999 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovado pelo DL. nº 58/95/M, de 14 de Novembro DIREITO PENAL Macau 119349 CÓDIGO PENAL Macau 120180 LEGISLAÇÃO Macau 120181 9729770816343.2(512.318)COD28980