00804nam a2200241 4500 28980 9729770816 28980 20000728d1999 y0pory50 ba por Código penal de macau Macau Imprensa Oficial de Macau 1999 167p. 23cm Aprovado pelo DL. nº 58/95/M, de 14 de Novembro DIREITO PENAL Macau 119349 CÓDIGO PENAL Macau 120180 LEGISLAÇÃO Macau 120181 MACAU Leis, decretos, etc. Código penal, 1995 120182 343.2(512.318)COD 0 343_000000000000000_2512_318COD 2021-12-17 1753 32619 DGPJ DGPJ DGPJ175399330 343.2(512.318)COD 2021-12-17 0 MO oferta