00667nam a2200205 4500 28979 9729604649 28979 20000728d1999 y0pory50 ba por Código de processo civil versão portuguesa Macau Imprensa Oficial de Macau 1999 502p. 23 cm Aprovado pelo DL nº 55/99/M, de 8 de Outubro PROCESSO CIVIL MACAU 120179 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MACAU 99766 Macau Leis, decretos, etc. código de processo civil 1999 158933 347.9COD 0 347_000000000000000_9COD 2021-12-17 1756 32618 DGPJ DGPJ DGPJ175699266 347.9COD 2021-12-17 0 MO oferta