@book{28977,
	title = {Código de processo penal },
	publisher = {Imprensa Oficial de Macau},
	year = {1999},
	address = {Macau},
	edition = {2ªed},
	note = {[tít. desenvolvido]: Código de processo penal de Macau - Aprovado pelo DL nº 48/96/M}
}