Regime geral da função pública : colectânea de legislação . - 4.ed . - Lisboa : Direcção-Geral da Administração Pública, 2000 . - 1438p.; 24cm . - ISBN: 972912051X
DIREITO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL / FUNÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL / FUNCIONÁRIO PÚBLICO--PORTUGAL / LEGISLAÇÃO--PORTUGAL / 35.08REG