Código de processo penal : anotado e comentado : legislação complementar / [anotado e comentado por] Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 11ª ed . - Coimbra : Livraria Almedina, 1999 . - 1252p.; 23cm . - ISBN: 9724012662
DIREITO PROCESSUAL PENAL / PROCESSO PENAL--Portugal / LEGISLAÇÃO--Portugal--Portugal / 343.1COD