Código penal português / anotado e comentado [por] Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 13.ed . - Coimbra : Liv. Almedina, 1999 . - 1226p.; 23cm . - ISBN: 9724012298
DIREITO PENAL--PORTUGAL / CÓDIGO PENAL--PORTUGAL / LEGISLAÇÃO--PORTUGAL / 343GON