01080nam a2200253 4500 28888 9728030118 28888 19991030u y0pory50 ba por Liberdade religiosa Proposta de Lei apresentada à Assembleia da República Ministério da Justiça Lisboa Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça 139p. 23cm Apresentação. Proposta de Lei da Liberdade Religiosa. Anexos: Despacho nº 96/Mj/96 (Criação da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa); Súmula da actividade da Comissão de Reforma da Lei de Liberdade Religiosa. DIREITOS FUNDAMENTAIS Portugal 118477 LIBERDADE RELIGIOSA Portugal 118608 RELIGIÃO PORTUGAL 101544 GEPMJ 22772 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 Portugal. Ministério da Justiça 9435 342.7LIB 0 342_000000000000000_7LIB 2021-12-17 1678 32505 DGPJ DGPJ DGPJ167892947 342.7LIB 2021-12-17 0 MO oferta 0 342_000000000000000_7LIB 2021-12-17 249 32506 DGPJ DGPJ DGPJ24992947 342.7LIB 2021-12-17 0 MO oferta