00689nam a2200181 4500 28883 28883 19991030d1999 y0pory50 ba por Orçamento das receitas do Estado para o ano económico de 1999 Lei nº 87-B/98, de 31 de Dezembro e Decreto-Lei nº 161/99, de 12 de Maio Ministério das Finanças Lisboa Ministério das Finanças 1999 251,[3]p. 30cm FINANÇAS PÚBLICAS PORTUGAL 120138 ORÇAMENTO DO ESTADO PORTUGAL 102281 Portugal Ministério das Finanças 181833 351.72ORC 0 351_000000000000000_72ORC 2021-12-17 1674 32500 DGPJ DGPJ DGPJ167492640 351.72ORC 2021-12-17 0 MO oferta