00751nam a2200181 4500 28877 28877 19991030d1998 y0pory50 ba por Projecto de revisão do código de processo penal proposta de Lei apresentada à Assembleia da República Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 1998 338,[5]p. 23cm Apresentação. Texto da proposta de lei. Código de processo penal, com inserção das alterações constantes da proposta de lei. DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 343.1PRO 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-17 1667 32492 DGPJ DGPJ DGPJ166792249 343.1PRO 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_000000000000000_1PRO 2021-12-17 3794 32493 DGPJ DGPJ DGPJ 379492249 343.1PRO 2021-12-17 0 MO oferta