00590nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720001420005521000440019721500200024133001430026160600390040485200130044328877  a19991030d1998       y0pory50      ba  apor  aProjecto de revisão do código de processo penaleproposta de Lei apresentada à Assembleia da RepúblicafMinistério da Justiça  aLisboacMinistério da Justiçad1998  a338,[5]p.d23cm  aApresentação. Texto da proposta de lei. Código de processo penal, com inserção das alterações constantes da proposta de lei.  aDIREITO PROCESSUAL PENALyPORTUGAL  j343.1PRO