00947nam a2200229 4500 2872 2872 20061120d1981 y0pory50 ba por Da protecção judiciária dos menores e do Estado notas, formulários e jurisprudência sobre medidas tutelares e outras acções da esfera de actuação do Ministério Público David Valente Borges de Pinho 2. ed. rev.,corr. e actual. Braga Barbosa & Xavier Editores 1981 274p. 23 cm Em apêndice: A organização tutelar de menores e o Decreto-Lei 274/80, de 13 de Agosto DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 DIREITO DE MENORES 483 MENORIDADE PORTUGAL 2915 Pinho David Valente Borges de 320228 0 343_121000000000000_5PIN 2021-12-09 4648 4446 SGMJ SGMJ SGMJ4648 343.121.5PIN 2021-12-09 0 MO Compra Depósito