00750nam a2200169   45000010005000001000041000051010008000462000226000542050032002802100043003122150017003553000096003726060029004686060023004976060025005207000035005452872  a20061120d1981       y0pory50      ba  apor  aDa protecção judiciária dos menores e do Estadoenotas, formulários e jurisprudência sobre medidas tutelares e outras acções da esfera de actuação do Ministério PúblicofDavid Valente Borges de Pinho  a2. ed. rev.,corr. e actual.  aBragacBarbosa & Xavier Editoresd1981  a274p.d23 cm  aEm apêndice: A organização tutelar de menores e o Decreto-Lei 274/80, de 13 de Agosto  aDIREITO PROCESSUAL PENAL  aDIREITO DE MENORES  aMENORIDADEyPORTUGAL  aPinhobDavid Valente Borges de