As garantias dos particulares : textos legais / colectânea organizada [por] Diogo Freitas do Amaral, e João Caupers . - Lisboa : AAFDL, 1983 . -; 21cm
DIREITO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--PORTUGAL / GARANTIA--PORTUGAL / LEGALIDADE--PORTUGAL / PROVEDOR DE JUSTIÇA--PORTUGAL / 35AMA