19990707d1997 y0pory50 bacreatorPortugal. Constituição, 1976textmonographicQuarta revisão constitucional - 1997. [Contém] : Declaração Univesal dos Direitos do Homem. Exercício do direito de petição. Regime jurídico das incompatibiliades e impedimentos dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Publicação, identificação e formulário dos diplomas. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 9727240461342.4CON28512