01060nam a2200229 4500 28512 9727240461 28512 19990707d1997 y0pory50 ba por Constituição da República Portuguesa quarta revisão/1997 4ªed Lisboa Quid Juris? 1997 317,[2]p. 21cm Quarta revisão constitucional - 1997. [Contém] : Declaração Univesal dos Direitos do Homem. Exercício do direito de petição. Regime jurídico das incompatibiliades e impedimentos dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Publicação, identificação e formulário dos diplomas. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 Portugal. Constituição, 1976 22237 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 1516 32062 DGPJ DGPJ DGPJ151669900 342.4CON 2021-12-17 0 MO compra