@book{28512,
	author = {Portugal. Constituição, 1976},
	title = {Constituição da República Portuguesa},
	publisher = {Quid Juris?},
	year = {1997},
	address = {Lisboa},
	edition = {4ªed},
	note = {Quarta revisão constitucional - 1997. [Contém] : Declaração Univesal dos Direitos do Homem. Exercício do direito de petição. Regime jurídico das incompatibiliades e impedimentos dos titulares de cargos políticos a altos cargos públicos. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Publicação, identificação e formulário dos diplomas.}
}