01226nam a2200205   450000100060000009000100000610000410001610100080005720002450006521000280031021500200033830001070035833002290046560600510069460600450074560600560079071000670084685200100091399500970092328500  a28500  a19990630d1983       y0pory50      ba  apor  aPareceres IeConstituição da República. Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentaisfcoordenação [de] Abílio Padrão Gonçalves, Luís Lingnau da Silveira, José Augusto Garcia Marques  aLisboacGDDCd[D.L1983]  a550,[2]p.d23cm  aPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Suplemento ao Boletim Nº 435).  a1º Vol.: Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Princípio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas.  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal9121312  aMINISTÉRIO PÚBLICOyPortugal9118138  aPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICAyPortugal9120066  aPortugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres922403  j34PAR  10434PAR52021-12-176388932050aDGPJcDGPJfDGPJ38869143k34PARn2021-12-17o0rMOxoferta