Lisboa19990630d1983 y0pory50 bacreatorPortugal. Procuradoria-Geral da República - ParecerestextmonographicPareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Suplemento ao Boletim Nº 435).
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Portugal
121312
MINISTÉRIO PÚBLICO
Portugal
118138
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Portugal
120066
34PAR28500