01400nam a2200265 4500 28500 28500 19990630d1983 y0pory50 ba por Pareceres I Constituição da República. Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais coordenação [de] Abílio Padrão Gonçalves, Luís Lingnau da Silveira, José Augusto Garcia Marques Lisboa GDDC [D.L1983] 550,[2]p. 23cm Pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (Suplemento ao Boletim Nº 435). 1º Vol.: Estado de direito democrático. Território. Relações internacionais. Símbolos nacionais. Princípio da igualdade. Estrangeiros. Acesso ao direito e aos tribunais. Responsabilidade de entidades públicas. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 MINISTÉRIO PÚBLICO Portugal 118138 PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Portugal 120066 Portugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres 22403 34PAR 0 34PAR 2021-12-17 388 32050 DGPJ DGPJ DGPJ38869143 34PAR 2021-12-17 0 MO oferta