Portugal. Procuradoria-Geral da República - Pareceres
Pareceres I : Constituição da República. Princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais / coordenação [de] Abílio Padrão Gonçalves, Luís Lingnau da Silveira, José Augusto Garcia Marques . - Lisboa : GDDC, [D.L1983] . - 550,[2]p.; 23cm
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA--Portugal / MINISTÉRIO PÚBLICO--Portugal / PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA--Portugal / 34PAR