19990626d1998 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 DIREITO DOS ESTRANGEIROS PORTUGAL 100639 ESTRANGEIRO PORTUGAL 120062 ASILO POLÍTICO PORTUGAL 120063 DISCRIMINAÇÃO RACIAL PORTUGAL 1039 CONVENÇÕES E ACORDOS PORTUGAL 120064 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 351.756COL28487