00948nam a2200217 4500 28482 28482 19990626d1983 y0pory50 ba por Jornadas de direito criminal o novo código penal português e legislação complementar [org. do Centro de Estudos Judiciários] [Lisboa] Centro de Estudos Judiciários [1983] 83p. 24cm [Texto da palestra proferida pelo prof. dr. Jorge de Figueiredo Dias no ciclo de conferências org. pelo CEJ] Pressupostos da punição e causas que excluem a ilicitude e a culpa / Jorge de Figueiredo Dias DIREITO PENAL PORTUGAL 6 DIREITO CRIMINAL Portugal 118412 JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL, Lisboa, 1983 22686 343.2JOR 0 343_000000000000000_2JOR 2021-12-17 1015 32031 DGPJ DGPJ DGPJ101568025 343.2JOR 2021-12-17 0 MO compra