02023nam a2200253 4500 28480 28480 19990626d1980 y0pory50 ba por Implicações jurídico - constitucionais da adesão de Portugal às comunidades europeias alguns aspectos Maria Isabel Jalles prefácio de Nuno Espinosa Lisboa Centro de Estudos Fiscais da Direcção - Geral das Contribuições e Impostos 1980 454,[1]p. 21cm Cadernos de ciência e técnica fiscal 116 Dissertação defendida em provas públicas na Faculadade de Direito de Lisboa em 6 de Fevereiro de 1980...[...] I. 1- Introdução. II. 2- a política de relações internacionais e o direito internacional na Constituição portuguesa de 1976. 3- A especificidade da ordem jurídica comunitária. Sua autonomia face à ordem jurídica de cada um dos Estados membros. 4- O fundamento do primado do direito comunitário à luz das experiências constitucionais dos Estados membros. III. 5- Os princípios directores da Constituição Portuguesa face ao acquis communautaire. 6- Alguns aspectos da organização económica portuguesa face aos princípios fundamentais da Comunidade Europeia. 7- A formação do consentimento do estado português a obrigar-se internacionalmente. 8- A execução interna do direito derivado comunitário. 9- Conclusão. Da necessidade de revisão da Constituição e da revisibilidade dos preceitos constitucionais contidos dentro dos limites materiais de revisão fixados no art. 290.º da Constituição. Bibliografia. Jurisprudência. DIREITO COMUNITÁRIO 57 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 CIÊNCIA JURÍDICA 1099 INTEGRAÇÃO EUROPEIA Portugal 119501 JALLES Maria Isabel 22684 341.178JAL 0 341_000000000000000_178JAL 2021-12-17 262 32029 DGPJ DGPJ DGPJ26267859 341.178JAL 2021-12-17 0 MO compra