00534nam a2200181 4500 28452 28452 19990624d1991 y0pory50 ba por Programa do XII governo constitucional Lisboa Presidência do Conselho de Ministros 1991 148f 30cm DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGAL 100246 GOVERNO PORTUGAL 93 Portugal Governo 12 158924 323PRO 0 323PRO 2021-12-17 1003 32001 DGPJ DGPJ DGPJ100366063 323PRO 2021-12-17 0 MO compra