@book{28402,
	author = {GONÇALVES, Manuel Lopes Maia},
	title = {Código penal português},
	publisher = {Livraria Almedina},
	year = {1995},
	address = {Coimbra},
	edition = {8ªed},
	note = {Aprovado pelo DL. nº 400/82, de 23 de Setembro. Legislação actualizada (Lei nº 35/94 de 15 de Setembro, com a retificação nº 17/94; D.R. de 13 de Setembro; e pelo Dec.-Lei nº 48/95, de 15 de Março).}
}