00821nam a2200241 4500 28396 9723208474 28396 19990622d1998 y0pory50 ba por Código de processo penal actualizado pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto Maria João Antunes Coimbra Coimbra Editora 1998 571p. 24cm Códigos Aprovado pelo DL. nº 78/87, de 17 de Fevereiro PROCESSO PENAL Portugal 118446 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 Antunes Maria João 323374 343.1COD 0 343_000000000000000_1COD 2021-12-17 101 31938 DGPJ DGPJ DGPJ10162580 343.1COD 2021-12-17 0 MO compra