Porto19990619d1984 y0pory50 bacreatorCOSTAJosé de JesustextmonographicDecreto - Lei 187/83, de 13 de Maio, comentado. Projecto de Novo Diploma. Mercadorias de Importação e Exportação proibidas. Legislação complementar. Tratado e convenções aduaneiras
DIREITO FISCAL
170
CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS
22626
DIREITO PENAL
Portugal
118089
LEGISLAÇÃO
Portugal
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