00911nam a2200229 4500 28352 28352 19990619d1984 y0pory50 ba por Crimes e contra - ordenações aduaneiras José de Jesus Costa (coment.) Porto Athena Editora 1984 399,[1]p. 21cm Decreto - Lei 187/83, de 13 de Maio, comentado. Projecto de Novo Diploma. Mercadorias de Importação e Exportação proibidas. Legislação complementar. Tratado e convenções aduaneiras DIREITO FISCAL 170 CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS 22626 DIREITO PENAL Portugal 118089 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 COSTA José de Jesus 120003 347.713CRI 0 347_000000000000000_713CRI 2021-12-17 806 31892 DGPJ DGPJ DGPJ80659774 347.713CRI 2021-12-17 0 MO compra