00721nam a2200229 4500 28201 28201 19990531d1981 y0pory50 ba por O Estado de direito e o princípio da legalidade da administração Vinício A. P. Ribeiro 2.ed Coimbra Coimbra Editora 1981 106,[2]p. 21cm CIÊNCIA DO DIREITO 4763 ESTADO DE DIREITO 647 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1274 REFORMA ADMINISTRATIVA 846 Ribeiro Vinício A. P. 650 32EST 0 32EST 2021-12-17 411 31731 DGPJ DGPJ DGPJ41150524 32EST 2021-12-17 0 MO compra