01130nam a2200241 4500 28184 9725561902972556193797255619109725561988 28184 19990528d1995 y0pory50 ba por Reforma do código penal trabalhos preparatórios Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Lisboa Assembleia da República 1995 4v. 21cm 1º v.: Proposta de Lei. Relatório da comissão. Debate parlamentar.-220p.2.º v.: Colóquio parlamentar.-110p.3.º v.: Audições parlamentares: Ministro da Justiça, comissão de revisão do código penal.-178,[3]p.4.º v.: Outras audições parlamentares.-302p. DIREITO PENAL Portugal 118089 REFORMA PENAL Portugal 118197 TRABALHOS PREPARATÓRIOS Portugal 119897 Portugal Assembleia da República 22562 343.2PRO 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 981 31705 DGPJ DGPJ DGPJ98149427 343.2PRO 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 982 31706 DGPJ DGPJ DGPJ98249427 343.2PRO 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 218 31707 DGPJ DGPJ DGPJ21849427 343.2PRO 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 980 31708 DGPJ DGPJ DGPJ98049427 343.2PRO 2021-12-17 0 MO compra