Portugal. Assembleia da República
Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias . - Lisboa : Assembleia da República, 1995 . - 4v.; 21cm . - ISBN: 9725561902972556193797255619109725561988
DIREITO PENAL--Portugal / REFORMA PENAL--Portugal / TRABALHOS PREPARATÓRIOS--Portugal / 343.2PRO