19990514d1998 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovado pelo DL. 394-B/84, de 26 de Dezembro. Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Regime da cobrança e do reembolso do IVA. Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas DIREITO FISCAL PORTUGAL 100571 IVA PORTUGAL 171 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 9725107284351.713COD28123