@book{28123,
	title = {Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias},
	publisher = {Rei dos Livros},
	year = {1998},
	address = {Lisboa},
	edition = {15.ed},
	note = {Aprovado pelo DL. 394-B/84, de 26 de Dezembro. Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades. Regime da cobrança e do reembolso do IVA. Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas}
}