19990514d1985 y0pory50 bacreatorALMEIDAJosé Carlos Moitinho detextmonographic DIREITO COMUNITÁRIO 57 ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA 101 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 13062 ORDENAMENTO JURÍDICO 670 CEE 14073 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 13062 LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 1911 FONTES DE DIREITO 21153 INTERPRETAÇÃO DA LEI 1101 341.178ALM28116