00897nam a2200217 4500 28107 28107 19990513d1993 y0pory50 ba por Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitárias dec-lei nº 290/92, de 28 de Dezembro regulamentação e reembolso do IVA 9.ed Lisboa Rei dos Livros 1993 538p. 23cm Aprovado pelo DL. nº 394-B/84, de 26 de Dezembro DIREITO FISCAL PORTUGAL 100571 IVA PORTUGAL 171 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 Portugal Leis, decretos, etc. Código do imposto sobre o valor acrescentado e regime do IVA nas transacções intracomunitárias 1984 408087 351.713COD 0 351_000000000000000_713COD 2021-12-17 107 31621 DGPJ DGPJ DGPJ10744612 351.713COD 2021-12-17 0 MO compra