00777nam a2200181   450000100060000010000410000610100080004720001920005520500090024721000330025621500160028930000540030560600290035960600180038860600290040674001450043585200150058028107  a19990513d1993       y0pory50      ba  apor  aCódigo do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) e regime do IVA nas transacções intracomunitáriasedec-lei nº 290/92, de 28 de Dezembroeregulamentação e reembolso do IVA  a9.ed  aLisboacRei dos Livrosd1993  a538p.d23cm  aAprovado pelo DL. nº 394-B/84, de 26 de Dezembro  aDIREITO FISCALyPORTUGAL  aIVAyPORTUGAL  aLEGISLAÇÃOyPORTUGAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo do imposto sobre o valor acrescentado e regime do IVA nas transacções intracomunitáriasf1984  j351.713COD