00929nam a2200265 4500 2801 9729485062 972-46-0565-5 2801 20061108d1992 y0pory50 ba por Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública introd. Fernando Alves Correia Lisboa Aequitas 1992 169 p. 21 cm Leges Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91 de 9 de Novembro Leis, decretos, etc. Código das expropriações 1991 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 EXPROPRIAÇÕES 2877 UTILIDADE PÚBLICA 158 INDEMNIZAÇÃO PORTUGAL 160 Correia Fernando Alves 080 329044 Portugal 407311 0 351_712000000000000_5COR 2021-12-09 4715 4341 SGMJ SGMJ SGMJ4715 351.712.5COR 2021-12-09 0 MO Compra Depósito