@book{2801,
	author = {Correia, Fernando Alves and Portugal},
	title = {Código das expropriações e outra legislação sobre expropriações por utilidade pública},
	publisher = {Aequitas},
	year = {1992},
	series = {Leges},
	address = {Lisboa},
	note = {Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91 de 9 de Novembro}
}