19990505d1997 y0pory50 bacreatorFerreiraJosé Luís AtextmonographicDL. nº 55/95 de 29 de Março. Com as alterações introduzidas pela Lei nº 22/95 de 18 de Julho, e pelo DL. nº 80/96 de 21 de Junho FINANÇAS PÚBLICAS PORTUGAL 100572 DESPESAS PÚBLICAS PORTUGAL 100533 EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS PORTUGAL 100600 CONCURSO PÚBLICO PORTUGAL 119793 TRIBUNAL DE CONTAS PORTUGAL 24322 CONTRATO PÚBLICO PORTUGAL 536 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 9729163413351.72PINE28007