01362nam a2200241   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001980006521000670026321500200033033004110035060600300076160600310079160600380082260600160086060600150087660600330089160600200092470000360094485200150098099501250099527977  a27977  a19990503d1991       y0pory50      ba  apor  aGuia prático do reenvio prejudiciale(O artigo 177.º  do Tratado CEE e a cooperação entre tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)fMiguel Almeida Andrade  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparadod1991  a161,[1]p.d24cm  a1- A ordem juridica comunitaria. 2- O mecanismo do reenvio prejudicial. 3- O objecto da questão prejudicial. 4- Noção de jurisdição. 5- A natureza do processo e o reenvio prejudicial. 6- Obrigatoriedade e faculdade de reenvio. 7- O reenvio. 8- Atitude do TJCE. 8- Atitude do TJCE face ao reenvio. 9- O processo perante o TJCE. 10- O acordão prejudicial. 11- Os efeitos do acordão prejudicial.  aDIREITO COMUNITÁRIO957  aREENVIO PREJUDICIAL 97520  aJURISPRUDENCIA COMUNITARIA922408  aTJCE921676  aCEE914073  aQUESTÃO PREJUDICIAL921752  aMAGISTRADO9902  aANDRADEbMiguel Almeida9324890  j341.178AND  104341_000000000000000_178AND52021-12-1761175931469aDGPJcDGPJfDGPJ117535681k341.178ANDn2021-12-17o0rMOxoferta