19990503d1991 y0pory50 bacreatorANDRADEMiguel Almeidatextmonographic DIREITO COMUNITÁRIO 57 REENVIO PREJUDICIAL 7520 JURISPRUDENCIA COMUNITARIA 22408 TJCE 21676 CEE 14073 QUESTÃO PREJUDICIAL 21752 MAGISTRADO 902 341.178AND27977