01346nam a2200265 4500 27977 27977 19990503d1991 y0pory50 ba por Guia prático do reenvio prejudicial (O artigo 177.º do Tratado CEE e a cooperação entre tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias) Miguel Almeida Andrade Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado 1991 161,[1]p. 24cm 1- A ordem juridica comunitaria. 2- O mecanismo do reenvio prejudicial. 3- O objecto da questão prejudicial. 4- Noção de jurisdição. 5- A natureza do processo e o reenvio prejudicial. 6- Obrigatoriedade e faculdade de reenvio. 7- O reenvio. 8- Atitude do TJCE. 8- Atitude do TJCE face ao reenvio. 9- O processo perante o TJCE. 10- O acordão prejudicial. 11- Os efeitos do acordão prejudicial. DIREITO COMUNITÁRIO 57 REENVIO PREJUDICIAL 7520 JURISPRUDENCIA COMUNITARIA 22408 TJCE 21676 CEE 14073 QUESTÃO PREJUDICIAL 21752 MAGISTRADO 902 ANDRADE Miguel Almeida 324890 341.178AND 0 341_000000000000000_178AND 2021-12-17 1175 31469 DGPJ DGPJ DGPJ117535681 341.178AND 2021-12-17 0 MO oferta