01152nam a2200217   450000100060000010000410000610100080004720001980005521000670025321500200032033004110034060600260075160600250077760600310080260600090083360600080084260600260085060600150087670000280089185200150091927977  a19990503d1991       y0pory50      ba  apor  aGuia prático do reenvio prejudiciale(O artigo 177.º  do Tratado CEE e a cooperação entre tribunais nacionais e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias)fMiguel Almeida Andrade  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparadod1991  a161,[1]p.d24cm  a1- A ordem juridica comunitaria. 2- O mecanismo do reenvio prejudicial. 3- O objecto da questão prejudicial. 4- Noção de jurisdição. 5- A natureza do processo e o reenvio prejudicial. 6- Obrigatoriedade e faculdade de reenvio. 7- O reenvio. 8- Atitude do TJCE. 8- Atitude do TJCE face ao reenvio. 9- O processo perante o TJCE. 10- O acordão prejudicial. 11- Os efeitos do acordão prejudicial.  aDIREITO COMUNITÁRIO  aREENVIO PREJUDICIAL   aJURISPRUDENCIA COMUNITARIA  aTJCE  aCEE  aQUESTÃO PREJUDICIAL  aMAGISTRADO  aANDRADEbMiguel Almeida  j341.178AND