01371nam a2200265 4500 27911 27911 19990427d1987 y0pory50 ba por As medidas de coacção e de garantia patrimonial no novo código de processo penal José António Barreiros 1.ed Lisboa [Ministério da Justiça] 1987 35p. 23cm As medidas de coação. Pressupostos de aplicação das medidas. Competência para a palicação das mediadas coactivas ou de garantia patrimonial. Procedimentos para aplicação das mediadas de coacção e de garantia patrimonial. Duração das medidads de coacção e de garantia patrimonial. Determinação da pena aplicável para o efeito de aplicação de uma medida de coacção. O regime específico de cada medida de coacção e de garantia patrimonial. DIREITO PROCESSUAL PENAL PORTUGAL 25 MEDIDAS COERCIVAS PORTUGAL 22358 a PROCESSO PENAL Portugal 119715 BARREIROS José António 322425 343.1BAR 0 343_000000000000000_1BAR 2021-12-17 1067 31400 DGPJ DGPJ DGPJ106730761 343.1BAR 2021-12-17 0 MO compra