01226nam a2200325 4500 27909 27909 19990427d1979 y0pory50 ba por Leis de organização judiciária compilada e actualizada [por] Jorge Tavares de Almeida, e José Carlos Brandão Proença 1.ed Coimbra Coimbra Editora 1979 531p. 23cm ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PORTUGAL 121312 SECRETARIA JUDICIAL PORTUGAL 119651 FUNCIONÁRIO JUDICIAL PORTUGAL 1765 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 TRIBUNAIS PORTUGAL 530 MAGISTRADO PORTUGAL 119652 MAGISTRATURA JUDICIAL PORTUGAL 1690 MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTUGAL 408114 MANDATO JUDICIAL PORTUGAL 22355 SOLICITADOR PORTUGAL 101008 ALMEIDA Jorge Tavares de compil. 321477 Proença José Carlos Brandão compil. 321478 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 347.97LEI 0 347_000000000000000_97LEI 2021-12-17 624 31398 DGPJ DGPJ DGPJ62430619 347.97LEI 2021-12-17 0 MO compra