19990427d1994 y0pory50 bacreatortextmonographicAprovado pelo DL. nº 314/78, de 27 de Outubro DIREITO DOS MENORES 5107 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 TRIBUNAL DE MENORES Portugal 119709 ADOPÇÃO Portugal 13198 DIREITOS DA CRIANÇA Portugal 118426 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 CONVENÇÕES INTERNACIONAIS 5665 9724007723343.121.5ORG27899