19990427d1992 y0pory50 bacreatorVAZManuel AfonsotextmonographicDissertação de doutoramento em ciências Jurídico - Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 LEI Portugal 118733 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 HISTÓRIA DO DIREITO Portugal 118081 9728069022342.1LEI27893