01646nam a2200265 4500 27893 9728069022 27893 19990427d1992 y0pory50 ba por Lei e reserva da lei a causa da lei na constituição portuguesa de 1976 Manuel Afonso Vaz Porto [s.n.] 1992 549,[2]p. 23cm Dissertação de doutoramento em ciências Jurídico - Políticas na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- O texto constitucional e o conceito (tradicional) de lei. A hermenêutica como ponto de partida. CAPÍTULO II- Plano da investigação. PARTE I: A LEI NA TEORIA DO DIREITO E DO ESTADO. CAPÍTULO I- A lei no quadro político-jurídico pré-moderno. CAPÍTULO II- A lei no sistema político-jurídico moderno. CAPÍTULO III- A lei no sistema dualista germânico do séc.XIX. CAPÍTULO IV- O problema da lei na actualidade. PARTE II: A LEI NA DEMOCRACIA DE ESTADO DE DIREITO PORTUGUESA. CAPÍTULO I- A reserva do direito. CAPÍTULO II- A reserva da constituição. CAPÍTULO III- A reserva do Parlamento. CAPÍTULO IV- A reserva da função legislativa. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 LEI Portugal 118733 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 HISTÓRIA DO DIREITO Portugal 118081 VAZ Manuel Afonso 321480 342.1LEI 0 342_000000000000000_1LEI 2021-12-17 1338 31382 DGPJ DGPJ DGPJ133829435 342.1LEI 2021-12-17 0 MO compra